AREsp 2181247 - ACORDAO

AREsp 2181247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 283/STF), os dispositivos apontados não possuíam pertinência temática em relação ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem (deficiência recursal, Súmula 284/STF), e, conforme jurisprudência do STJ, a desconstituição de coisa julgada por nulidade após trânsito em julgado exige ação autônoma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Deficiência De Fundamentação, Impertinência Temática
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Coisa Julgada Nulidade Processual Deficiência De Fundamentação Impertinência Temática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e impertinência temática quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por via autônoma quando houver nulidade absoluta e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 283/STF), os dispositivos apontados não possuíam pertinência temática em relação ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem (deficiência recursal, Súmula 284/STF), e, conforme jurisprudência do STJ, a desconstituição de coisa julgada por nulidade após trânsito em julgado exige ação autônoma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.