AREsp 2836775 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ROBERTO VOLPATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FERNANDO ROBERTO VOLPATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.