AREsp 2774979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame do quadro fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros à luz das circunstâncias do caso, em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS, de modo que não foi demonstrado que os óbices recursais seriam inaplicáveis.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em comparação com a taxa média de mercado e as peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame do quadro fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros à luz das circunstâncias do caso, em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS, de modo que não foi demonstrado que os óbices recursais seriam inaplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.