REsp 1756521 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à alegação de violação da Lei n. 9.961/2000, por ausência de prequestionamento do tema pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties: Autor/agravado: JORGE LUIS RENO; Ré/aggravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 Stj), Julgamento Extra Petita, Plano De Saúde

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj) Julgamento Extra Petita Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS RENO

Autor/agravado

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré/aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
2 Falta de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 9.961/2000 (Súmula n. 211/STJ)
3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Agravo interno desprovido.
Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.