AREsp 2836205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem prequestionou matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, admitir a descaracterização da mora ou revisar a existência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em vícios e prejuízos que ultrapassaram o mero dissabor.

Parties
Apelante: GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Correção Monetária (incc, IGPM, Ipca), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra +2 more

Case Brief

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Parties

GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem prequestionou matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, admitir a descaracterização da mora ou revisar a existência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em vícios e prejuízos que ultrapassaram o mero dissabor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.