AREsp 2927906 - DECISAO

AREsp 2927906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do previsto, sendo manifestamente incabível diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; ademais, o tribunal regional negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com precedente do STJ (Tema 1.218), motivo que justifica o não conhecimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELINA FERNANDES RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Precedente De Recurso Repetitivo (tema 1.218), Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Precedente De Recurso Repetitivo (tema 1.218) Fungibilidade Recursal

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Parties

ANGELINA FERNANDES RAMOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso diverso daquele expressamente previsto em lei quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível, afastando a fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação de precedente do STJ (Tema 1.218) para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso diverso do previsto, sendo manifestamente incabível diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; ademais, o tribunal regional negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com precedente do STJ (Tema 1.218), motivo que justifica o não conhecimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.