AREsp 2604374 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno