AREsp 2632081 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANESSA ROSA DAHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA ROSA DAHM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.