AREsp 2395023 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa à portaria, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SALOBO METAIS S. A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SALOBO METAIS S. A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Efeito de não impugnar um dos fundamentos: impossibilidade de conhecimento do agravo
- 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa à portaria, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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