AREsp 2778714 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em DJe em 31/01/2025, considerada publicada em 03/02/2025; o prazo para interposição findou em 19/03/2025, mas o agravo interno foi protocolado em 24/03/2025, portanto intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Expediente Avulso, Súmula 281 STF
Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Expediente Avulso Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (art. 1.003, § 5º c/c arts. 994, III, 219 e 224 do CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso por terem sido ultrapassados os prazos previstos (art. 1.070 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em DJe em 31/01/2025, considerada publicada em 03/02/2025; o prazo para interposição findou em 19/03/2025, mas o agravo interno foi protocolado em 24/03/2025, portanto intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.