AREsp 2755193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); o decisório agravado aplicou a Súmula 284/STF com base na constatação de que os dispositivos indicados não eram aptos a sustentar a tese recursal, e as razões do agravo interno limitaram-se a alegar que o cabimento estaria demonstrado pela fundamentação global dos autos, o que é insuficiente.

Parties
Agravante: Auto Posto Passarella de Mirassol Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, ICMS ST, PIS, Cofins, Regime Monofásico, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf ICMS ST PIS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Auto Posto Passarella de Mirassol Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência dos dispositivos indicados para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); o decisório agravado aplicou a Súmula 284/STF com base na constatação de que os dispositivos indicados não eram aptos a sustentar a tese recursal, e as razões do agravo interno limitaram-se a alegar que o cabimento estaria demonstrado pela fundamentação global dos autos, o que é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.