AREsp 2761783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015