AREsp 2793109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Bruno da Silva Oliveira; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Bruno da Silva Oliveira

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.