AREsp 2489150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias suscitadas, não houve cerceamento de defesa, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o que inviabilizou seu conhecimento.

Parties
Agravante: ANORINA ALVES SMITH LIMA; Recorrido: município ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANORINA ALVES SMITH LIMA

Agravante

município ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias suscitadas, não houve cerceamento de defesa, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o que inviabilizou seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento