AREsp 2752609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisório recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Cotejo Analítico (art. 255, §§ 1º E 3º, Do Ristj), Verbete 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Cotejo Analítico (art. 255, §§ 1º E 3º, Do Ristj) Verbete 280/stf +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico conforme art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisório recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.