AREsp 2753396 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão da Presidência e não adotou a providência exigida para o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ (com referência à Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial, conforme Súmula 284/STF
- 3 Natureza e finalidade do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, do CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão da Presidência e não adotou a providência exigida para o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ (com referência à Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais).
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment