AREsp 2803240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por meio do agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno