AREsp 2845051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e entendeu-se que a mera repetição de razões anteriores não demonstra que a questão foi debatida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva delineada no recurso especial, razão pela qual não se infirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA PAULA HOEFELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA HOEFELMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ perante decisão de inadmissibilidade baseada em súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e entendeu-se que a mera repetição de razões anteriores não demonstra que a questão foi debatida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva delineada no recurso especial, razão pela qual não se infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.