RMS 71082 - ACORDAO

RMS 71082 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por conter alegações que configuram inovação recursal ou não enfrentam os fundamentos que embasaram a decisão de baixa instância, inclusive a declaração de não recepção/inconstitucionalidade de leis estaduais apontadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA MABEL DANTAS MARIZ; Agravado / Órgão Coator: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Direitos Do Idoso, Direito Adquirido, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Direitos Do Idoso Direito Adquirido +1 more

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Parties

MARIA MABEL DANTAS MARIZ

Agravante / Impetrante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado / Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conflito entre declaração de inconstitucionalidade/não recepção de leis estaduais e alegações de direito adquirido e proteção do idoso
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por conter alegações que configuram inovação recursal ou não enfrentam os fundamentos que embasaram a decisão de baixa instância, inclusive a declaração de não recepção/inconstitucionalidade de leis estaduais apontadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.