AREsp 2849406 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível tal recurso nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, como consolidado em precedentes desta Corte; por esse motivo, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CRICIÚMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA (UNIMED); Agravado: MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Aplicação Da Lei No Tempo
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

UNIMED CRICIÚMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA (UNIMED)

Agravante

MÁRCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Prequestionamento para fins da Súmula 282 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível tal recurso nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, como consolidado em precedentes desta Corte; por esse motivo, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido