AREsp 2671109 - ACORDAO

AREsp 2671109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); declarações genéricas sobre não demandar reexame de provas e referências às razões do recurso especial são insuficientes, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 83/STJ com o Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); declarações genéricas sobre não demandar reexame de provas e referências às razões do recurso especial são insuficientes, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno