AREsp 2854265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 280 do STF, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, III, do CPC/2015, observando-se o princípio da dialeticidade; a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: GEOSCAVA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 280 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GEOSCAVA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 280 do STF, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, III, do CPC/2015, observando-se o princípio da dialeticidade; a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.