AREsp 2763380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIA APARECIDA MENDES BERNARDES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIA APARECIDA MENDES BERNARDES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial