AREsp 2831144 - ACORDAO

AREsp 2831144 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: FERNANDA ALVES SOARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA ALVES SOARES e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ