AREsp 2793134 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão é vedada, de modo que o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (pedido De Reconsideração Ou Apreciação Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (pedido De Reconsideração Ou Apreciação Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão é vedada, de modo que o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida.