AREsp 2597243 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o recurso ataque concretamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 373 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o recurso ataque concretamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.