AREsp 2721436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ; tal inépcia torna o recurso inadmissível, independentemente das questões de mérito relativas à natureza extraconcursal dos créditos cedidos fiduciariamente.

Parties
Agravante: VARGEM GRANDE PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cessão Fiduciária De Créditos, Inadmissibilidade Por Inépcia
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Cessão Fiduciária De Créditos Inadmissibilidade Por Inépcia

Case Brief

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Parties

VARGEM GRANDE PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza extraconcursal dos créditos cedidos fiduciariamente e irrelevância do momento de sua perfomance

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ; tal inépcia torna o recurso inadmissível, independentemente das questões de mérito relativas à natureza extraconcursal dos créditos cedidos fiduciariamente.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.