AREsp 2809537 - ACORDAO

AREsp 2809537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio), o que, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento E Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Par. Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Par. Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento E Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio), o que, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025.