AREsp 2568486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (indicou apenas Lei n. 7.498/1986 e Decreto n. 94.406/1987), configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal federal supostamente violado para afastar a Súmula n. 284/STF
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (indicou apenas Lei n. 7.498/1986 e Decreto n. 94.406/1987), configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial