AREsp 2803075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a qual se fundamentou na ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), em aplicação do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Agravado: MARICELMA CANDIDA DA SILVA; Agravado: LOURIVAL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Agravado

MARICELMA CANDIDA DA SILVA

Agravado

LOURIVAL JOSÉ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 313, §4º e 489, §1º, IV, CPC
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a qual se fundamentou na ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), em aplicação do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.