REsp 2188390 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.