AREsp 2693430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito necessário para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VILA BELLA CAPAO BONITO SPE LTDA; Autora: Daiane Aparecida Hiroko Kuboyama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores Pagos) / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VILA BELLA CAPAO BONITO SPE LTDA

Agravante

Daiane Aparecida Hiroko Kuboyama

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores Pagos) / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Consonância entre acórdão recorrido e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.