AREsp 2811653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não superou a conclusão de deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF) e porque revisar a decisão do tribunal de origem quanto à adequação da perícia exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERUZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: SEI BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Perícia Judicial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Perícia Judicial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PERUZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

SEI BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da perícia realizada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não superou a conclusão de deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF) e porque revisar a decisão do tribunal de origem quanto à adequação da perícia exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.