AREsp 2819759 - ACORDAO

AREsp 2819759 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, e sendo cabível multa por recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DILZA MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DILZA MELGAREJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não demonstração de rebatimento dos óbices (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, e sendo cabível multa por recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.