AREsp 2812271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; também foram invocados os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à deficiência de fundamentação e à necessidade de reexame de provas, respectivamente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; também foram invocados os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à deficiência de fundamentação e à necessidade de reexame de provas, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.