AREsp 2759331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ)
  3. 3 demonstracão do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.