Pet 17555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não se demonstrou publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial nem risco de dano irreparável que autorizasse o acesso excepcional ao STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICENTE GOUVEIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Usucapião Especial Urbana, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Competência Do STJ Para Concessão De Efeito Suspensivo
Processual Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Usucapião Especial Urbana Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Competência Do STJ Para Concessão De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JOÃO VICENTE GOUVEIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se é competente o STJ para examinar pedido de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se há risco de dano irreparável que justifique acesso excepcional ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não se demonstrou publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial nem risco de dano irreparável que autorizasse o acesso excepcional ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.