AREsp 2810755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiam-se os requisitos de admissibilidade na forma desse código (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação formulada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula Nº 7 Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula Nº 7 Do STJ Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  3. 3 Ineficácia de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por caracterizar inovação recursal e estar preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiam-se os requisitos de admissibilidade na forma desse código (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação formulada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.