AREsp 2793134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via especial, por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ANDRESSA PORTO DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrida: Urplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Do STF, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Usucapião
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Do STF Ofensa a Dispositivo Constitucional Usucapião

Case Brief

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Parties

ANDRESSA PORTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Urplan

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível apreciar tese de violação constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e distribuição de competência entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via especial, por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial