AREsp 2461407 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1068/STJ e o art. 1.030, § 2º, do CPC determina que contra decisão que nega seguimento por esse motivo cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO ANSELMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 1068/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

MÁRCIO ANSELMO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042) quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição do recurso inadequado

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1068/STJ e o art. 1.030, § 2º, do CPC determina que contra decisão que nega seguimento por esse motivo cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial