AREsp 2585580 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016, e não há demonstração de erro quanto à aplicação da Súmula 187/STJ relativa à deserção por falta de preparo.

Parties: Agravante: SÃO RAFAEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preparo, Deserção, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preparo Deserção Código De Processo Civil De 2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

SÃO RAFAEL POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.