AREsp 2651998 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao pedido de chamamento ao processo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a jurisprudência consolidada do STJ veda a denunciação da lide e o chamamento ao processo em relações de consumo (art. 88 do CDC), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação à denunciação da lide e ao chamamento ao processo em relação de consumo (art. 88 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao pedido de chamamento ao processo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a jurisprudência consolidada do STJ veda a denunciação da lide e o chamamento ao processo em relações de consumo (art. 88 do CDC), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.