AREsp 2870019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente alegação genérica no agravo interno para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: JORGE NAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

JORGE NAKAHASHI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente alegação genérica no agravo interno para suprir tal omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ).