AREsp 2653583 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (impossibilidade de apreciar violação à norma constitucional), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Decidir sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º