AREsp 2788138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver jurisprudência no sentido de que não se configura a responsabilidade da instituição financeira quando o correntista entregou voluntariamente cartão e senha a terceiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ofensa a Súmula, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ofensa a Súmula Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe interposição de recurso especial com fundamento em ofensa a súmula?
  2. 2 A análise de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver jurisprudência no sentido de que não se configura a responsabilidade da instituição financeira quando o correntista entregou voluntariamente cartão e senha a terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015).