AREsp 2843016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CIRO ALMEIDA SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Revisão Contratual, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Prescrição Revisão Contratual Coisa Julgada Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CIRO ALMEIDA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.