AREsp 2826209 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e na Súmula 280/STF), e diante da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (7, 83/stj; 280/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (7, 83/stj; 280/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ e do óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e na Súmula 280/STF), e diante da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.