AREsp 2769684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e aplicação da preclusão, devendo permanecer o não conhecimento do agravo em recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e aplicação da preclusão, devendo permanecer o não conhecimento do agravo em recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos