AREsp 2779097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, de modo que falta requisito de admissibilidade para o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, de modo que falta requisito de admissibilidade para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno