AREsp 2731265 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre o agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.